Domingo, 12 de Julho de 2020

Tribunal de Contas do Estado proíbe governo de Mato Grosso de dar incentivos fiscais




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A fim de preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento de metas fiscais, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao governador Pedro Taques (PSDB) que não faça concessões de renúncia fiscal a empresas.

A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha e publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (21). Ela atende a uma representação de natureza interna movida pelo Ministério Público de Contas.

"A medida acautelatória se faz necessária, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas, assegurando o cumprimento de metas fiscais e pela preservação do pacto federativo, impedindo a concessão indiscriminada de renúncia de receitas como forma atrair investidores ou beneficiar setor específico sem contrapartida socioeconômica à sociedade”, justificou o relator. 

O chefe do Executivo Estadual, assim como o secretário de Fazenda Rogério Gallo já foram notificados. Desta forma, estão impedidos de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS. Na decisão, o conselheiro frisa que a decisão se aplica somente para efeitos prospectivos, “vez que não alcança isenções, benefícios e incentivos já concedidos, mas tão somente proíbe a concessão de novos ou a ampliação/renovação, o que equivaleria a uma nova concessão”.

O conselheiro Isaías Lopes da Cunha encaminhou a representação à Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas para avaliação do mérito e monitoramento da determinação, ele deu prazo de 15 dias ao Governo do Estado para apresentação de Defesa.

Ainda foi solicitada ao Governo a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais, sob pena de multa diária de 100 UPFs aos que derem causa ao descumprimento da determinação.


Autor: Redação AMZ Noticias


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