Domingo, 24 de Fevereiro de 2019

Prazo para regularização ambiental de propriedades rurais brasileiras é adiado pela 5ª vez




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Pela quinta vez, o governo federal adiou a implantação plena do Código Florestal, aprovado em 2012 para regulamentar a preservação e recuperação de florestas em áreas privadas.

Na medida provisória 867 publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27), o presidente Michel Temer (MDB) prorrogou por mais um ano o prazo para a adequação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Com o adiamento, que precisa passar pelo Congresso, os produtores rurais terão até 31 de dezembro de 2019, mas o Poder Executivo pode estender por mais um ano.

Assim, quem estiver em situação irregular ganha mais tempo para recuperar os ativos ambientais de imóveis rurais dentro dos benefícios previstos no Código Florestal. Como o PRA é atribuição dos governos estaduais, as punições têm variações regionais e de acordo com termos de compromisso assinados.

Desta vez, porém, o governo adiou apenas o PRA, e não a adesão ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), que conta com 5 milhões de pessoas inscritas, a grande maioria do total de proprietários rurais. Além disso, a medida ficou aquém da proposta de setores do agronegócio. Em meados do ano, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse que não deveria haver prazo para o cumprimento, sob a alegação de que nem todos os estados dispõem de um PRA implementado.

Segundo levantamento do Observatório do Código Florestal, rede de 19 instituições, são 17 os estados que contam com PRA. Em São Paulo, o programa foi instituído, mas é contestado na justiça. "Não foi o pior dos cenários", diz Raoni Rajão, coordenador do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais da UFMG, ao mencionar que a medida provisória não estendeu a adesão ao CAR e colocou um prazo para adequação ao PRA, contra a pressão do agronegócio.

"É como se falasse que todas as pessoas são obrigadas a usar cinto de segurança, mas o prazo é indefinido. Ou seja, o motorista escolhe quando quer usar o cinto", comparou. Por outro lado, Rajão criticou as constantes prorrogações para a regularização, que somadas a legislações anteriores ao Código Florestal, já acumula quase duas décadas de adiamentos.

"O Código Florestal já perdoou quase 60% do desmatamento ilegal feito antes de 2008 com a promessa de que dali para frente seria diferente. Mas a data de cumprimento dessa lei nunca chega." Em linha semelhante, Roberta de Giudice, do Observatório do Código Florestal, afirma que a expectativa era pior do que está na medida provisória por não ter atendido à pressão da CNA pelo fim de qualquer prazo.  "A anistia teria sido perpétua", disse. "Agora, é muito ruim que se permita mais uma prorrogação. Já são seis anos de Código Florestal." 


Autor:AMZ Noticias com Fabiano Maisonnave


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