Domingo, 24 de Janeiro de 2021

Ministério Público de Mato Grosso acompanha negociação entre governo e sindicato da educação




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O Ministério Público Estadual (MPE) irá acompanhar a negociação entre o Governo do Estado e os profissionais da educação, que será intermediada pela Asssembleia Legislativa. A medida se dá em decorrência da recomendação emitida pela Corte Ministerial sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Executivo.

Na semana passada, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges oficiou o governador Mauro Mendes (DEM) aconselhando-o que ele não pague a RGA do funcionalismo público tendo em vista a crise econômica enfrentada pelo Estado.

O documento pontua que há anos o Estado não vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere a gastos com pessoal, e que por isso, não terá capacidade de arcar com a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) do mês de março. Vale ressaltar que, em acordo com os funcionários ficou estabelecido que a revisão seria paga conforma as possibilidades do Governo.

Os profissionais da educação entraram em greve na última segunda-feira (27). Na terça (28), Mendes se reuniu com os deputados estaduais para expor a situação financeira do Estado, justificando assim, o motivo que o impede de atender as reivindicações da categoria. Diante disso, os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), João Batista (Pros) e Wilson Santos (PSDB) encaminharam um ofício ao Ministério Público, pedindo explicações a cerca da recomendação emitida pela Corte sobre a RGA.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e o promotor de Justiça Mauro Zaque atenderam a solicitação dos parlamentares, explicando que trata-se de uma ação preventiva do MPE para evitar possíveis ações futuras de improbidade por conta do risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Ministério Público, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Teto dos Gastos, fez uma recomendação ao governador sobre a impossibilidade do pagamento do RGA aos servidores. Se trata de uma ação preventiva”, justificou José Antônio Borges.

Diante disso, o promotor reiterou que a recomendação está mantida, mas garante que o Ministério Público irá acompanhar as negociações por meio da promotoria de cidadania. “O procurador José Antonio Borges deixou muito claro que não houve nenhuma relação entre a ação recomendatória e a deflagração do movimento de greve. Foi uma reunião muito esclarecedora e a relação entre as instituições está sendo construída com base na confiança”, pontuou a presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Janaína Riva (MDB).

A fim de garantir o fim da greve, será realizada nesta sexta-feira (31) uma reunião, no Palácio Paiaguás, entre o governador Mauro Mendes e as lideranças do movimento grevista, que deverá contar com a presença dos deputados e de um representante do Ministério Público.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também se posicionou contra o pagamento da RGA 2018. Conforme a Corte de Contas, o percentual de 2% da Revisão Geral Anual referente à primeira parcela de 2018, só poderá ser concedido se o Poder Executivo Estadual tiver capacidade financeira de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais, inclusive o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites de gastos com folha.

Antes de implantar o benefício, também deverá repassar os duodécimos aos poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês; repassar as transferências constitucionais e legais nas datas previstas; e pagar a folha de pagamento dos servidores públicos e militares até o dia 10 do mês seguinte ao que se refere.

O entendimento é resultado do julgamento de embargos de declaração interpostos no ano passado pelo ex-governador Pedro Taques e pelo então governador eleito Mauro Mendes, contra o acórdão que julgou procedente Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades na concessão de RGA aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.  O novo entendimento da Corte de Contas acolhe parcialmente os argumentos de Mauro Mendes e nega provimento às alegações do ex-governador. 


Autor: AMZ Noticias com Diário de Cuiabá


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