Sábado, 24 de Agosto de 2019

Tesouro Nacional diz que Mato Grosso estourou a LRF e não avaliza empréstimo com o BIRD




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O não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange a gastos com pessoal pode prejudicar o Governo do Estado nos trâmites referente ao empréstimo de US$ 250 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal se esquivou de avalizar a operação de crédito.

Isso se deve ao fato de Mato Grosso ter estourado os índices estipulados pela LRF no que diz respeito à folha de pagamento. “Por força do estouro do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União não pode avalizar a operação. Recorremos ao STF e aguardamos a apreciação do pedido de liminar pela ministra Rosa Weber”, explicou o secretário Rogério Gallo.

Conforme relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2019, o índice de gastos com folha de pagamento perfaz montante de 58,55%. O limite imposto pela LRF é de 49%. Portanto, o estouro importa em R$ 1,44 bilhão, cerca de R$ 120 milhões em despesas com pessoal fora do permitido por mês.

Se considerado a definição de receita corrente líquida prevista na Lei Complementar nº 101/2000, o índice de gastos com pessoal o Poder Executivo seria ligeiramente inferior, alcançando 57,12%, de acordo com o relatório do primeiro quadrimestre deste ano.

O empréstimo de US$ 250 milhões daria uma folga nas finanças do Executivo Estadual. A intenção do governador Mauro Mendes (DEM) é celebrar um contrato de "Refinanciamento da Dívida com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado de Mato Grosso". O certame teria garantia/aval da União e, em contrapartida, contra garantias do Executivo.

O montante seria utilizado para quitar a dívida contraída no ano de 2012 com o Bank Of America. O objetivo é auxiliar no programa de reequilíbrio fiscal iniciado pelo democrata, tendo em vista que poderá gerar um incremento de seu fluxo de caixa na ordem de R$ 780 milhões em curto prazo.

“Diante do exposto, verifica-se que a atividade de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo não consubstancia controle externo, mas integra o sistema concessão de garantias pela União, informado, por sua vez, pela necessidade de assegurar a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade da dívida pública, a solvência e o equilíbrio do processo de endividamento. Não se sobrepõe nem exclui as atividades de controle externo realizadas pelos tribunais de contas de demais órgãos responsáveis”, diz trecho do documento encaminhado pela União a Corte Suprema.

Diante desta negativa, o Executivo Estadual recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de obter uma liminar que garanta o aval da União para o empréstimo. A tendência é que a ministra se manifeste sobre o caso ate meados deste mês.

A expectativa de Mendes é finalizar a operação até o mês de agosto, tendo em vista que em setembro vence mais uma parcela de R$ 150 milhões da dívida com o Bank Of Amercia.  A operação de crédito com o Banco Mundial visa dar um alívios ao caixa do Estado, tendo em vista que o financiamento apresenta melhores condições de pagamento, se comparado ao contraído com o Bank Of America.

Isto porque, terá um prazo alongado de 4 para 20 anos e com juros passando dos atuais 5% ao ano para 3,5%. Segundo cálculos do Executivo, essa “troca de dívida” traria um alívio de caixa de R$ 763 milhões para Mato Grosso até 2022. Somente para o ano que vem, o alívio totalizaria cerca de R$ 200 milhões.

Atualmente, o Governo do Estado paga R$ 280 milhões por ano ao Bank of America. Este montante é quitado em duas parcelar de R$ 140 milhões, sendo a primeira com vencimento em março, e a outra em setembro. O novo empréstimo, por sua vez, não terá carência e os desembolsos serão mensais. No total serão 240 parcelas. Vale frisar que, o estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal se deu devido a uma mudança de entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que até novembro do ano passado, não contabilizava imposto de renda como gastos com pessoal.

Com o antigo parâmetro, Mato Grosso vinha cumprindo o que determina a legislação no que tange a gasto com pessoal. A inclusão do imposto de renda, entretanto, fez com que o Estado saltasse, sem aumentar a folha, de um gasto de 49% da receita corrente líquida com pessoal para 59%. 


Autor: AMZ Noticias com Diário de Cuiabá


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