Domingo, 15 de Dezembro de 2019

Ministro Dias Toffoli dá decisão favorável a Mato grosso para empréstimo de U$ 250 milhões




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O Governo do Estado está a um passo de conseguir viabilizar o empréstimo de U$ 250 milhões junto ao Banco Mundial para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma ação do Estado de Mato Grosso para que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) avalize a operação de crédito, mesmo diante dos apontamentos negativos.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida na última segunda-feira (29) pelo presidente da Corte Suprema, ministro Dias Toffoli. Esta é a segunda vitória do Estado na luta para conseguir o empréstimo.

Neste caso, os procuradores conseguiram impedir que a União não avalize o empréstimo pelo fato do Estado ser credor de uma dívida de R$ 700 mil do município de Pedra Preta com a Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat).  No entendimento descartado por Toffoli, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, o parcelamento deste débito violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao conceder a liminar assinada pelo procurador-geral, o ministro ressaltou que a União não observou princípio da proteção da confiança legítima. Isso porque, quando o Estado fez uma operação junto ao Bank of America, em 2012, esta garantia não foi observada, o que cultivou a expectativa de que a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não havia ocorrido.

“O princípio da proteção da confiança legítima confere deveres de colaboração e cooperação endereçados entre os entes federados com o propósito de promover estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos administrativos já praticados”, ressaltou Toffoli para justificar o acolhimento do pedido dos procuradores.

Do mesmo modo, o magistrado ainda reconheceu o requisito de urgência apontado pela Procuradoria Geral do Estado. “Ademais, a referida operação de crédito externo proporcionará ajustes fiscais necessários a redução de gastos com pessoal e o reequilíbrio das contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade política estadual”, pontuou o ministro.

No mês passado, o Supremo já havia se manifestado a favor da operação de crédito. A ministra Rosa Weber autorizou o financiamento, após a Secretaria do Tesouro Naciona (STM) negar ser avalista do empréstimo em virtude do Estado ter estourado o limite de 49%, máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em gasto com pessoal.

Diante da decisão de Weber, a STN voltou a questionar o empréstimo alegando o fato do Governo do Estado ser credor de uma dívida do Município de Pedra Preta. Diante da falta de avanços nas negociações com a STN, o Estado ingressou novamente junto ao STF para garantir o processo do empréstimo, o qual foi referendado por Toffolli.

O empréstimo de US$ 250 milhões daria uma folga nas finanças do Executivo Estadual. O montante seria utilizado para quitar a dívida contraída no ano de 2012 com o Back Of America. O objetivo é auxiliar no programa de reequilíbrio fiscal iniciado pelo democrata, tendo em vista que poderá gerar um incremento de seu fluxo de caixa na ordem de R$ 780 milhões em curto prazo.

Com o empréstimo, o Estado passa a ter uma nova dívida, só que com melhores condições de pagamento, tendo em vista que o prazo será alongado de quatro para 20 anos e com juros anuais passando dos atuais 5% para 3,5%. A expectativa de Mendes é finalizar a operação até o final do próximo mês, tendo em vista que em setembro vence mais uma parcela de R$ 150 milhões da dívida com o Bank Of America. 


Autor: AMZ Noticias com Diário de Cuiabá


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