Quarta-Feira, 21 de Agosto de 2019

Após ameaçar demitir grevistas, Governo de Mato Grosso apresenta proposta para acabar paralisação




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O Governo de Mato Grosso vai abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra os profissionais da rede estadual de educação caso não retornem às salas de aulas. Hoje (05), o governador Mauro Mendes (DEM) declarou que a decisão judicial que considerou a paralisação ilegal possui respaldo jurídico para que a medida administrativa seja aplicada.

Ao mesmo tempo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) orienta os grevistas a retornarem ao trabalho sob pena de demissão. Já no fim da tarde, após reunião com deputados da base governista da Assembleia Legislativa (AL), Mendes decidiu fazer a última proposta para encerrar o movimento.

No último dia 30 de julho passado, a desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), declarou a greve abusivo e determinou o retorno às salas de aula no prazo de 72 horas, prazo que se encerrou neste último fim de semana. Porém, o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT) informou que, assim que notificado, recorreria da decisão, que também estabeleceu multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento.

“Hoje, 60% dos professores do estado estão trabalhando. Caso permaneçam em greve, vamos conversar um pouco sobre isso. Depois de 30 dias, declarada ilegal, podemos abrir PAD e afastar professores e fazer novos chamamentos. Não queremos fazer isso, mas não posso ceder (conceder aumento). A lei é clara”, disse Mendes em entrevista à Rádio Capital.

Mendes reforçou ainda que mesmo com a aprovação da lei sobre incentivos fiscais sem uma mudança no atual cenário econômico e com a folha ainda extrapolando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda não há uma saída. “Hoje, Mato Grosso emprega 58% do que arrecada para a quitação da folha salarial, quando o limite é de 49%. A lei federal é clara. Estamos impedidos de conceder esse aumento”, frisou.

O governador lembrou ainda que tanto o Ministério Público do Estado (MPE) como o Tribunal de Contas (TCE) já também recomendaram não dar o reajuste. “E vamos fazer o quê? Não posso dar aumento contrariando a legislação, que contrarie a lógica porque estamos pagando salário parcelado. Não tem o que fazer meu Deus do céu!“. Entre as reivindicações, a categoria cobra o pagamento da Lei Complementar 510/2013 e a Revisão Geral Anual (RGA). Porém, o governo afirma que está impedido de conceder devido ao que dispõe a LRF, além da dificuldade financeira que o Estado ainda vivência.

Já a PGE informou que em parecer enviado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o procurador do Estado Alexandre Apolonio Callejas explicou que a partir do momento em que a decisão do TJ-MT passou a vigorar, os servidores grevistas passaram a ter o dever de voltar imediatamente às atividades. Segundo ele, tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado quanto o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo estadual disciplinam que a ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo, cuja pena é a demissão.

“Abandono de cargo é uma infração disciplinar punível com demissão. Configurado o abandono, é dever da administração instaurar o PAD e demitir o servidor. E, sobre esse ponto, a principal característica é que não pode ser objeto de transação, de acordo. Ou seja, necessariamente a administração deve abrir o procedimento e realizar a demissão. Está previsto em lei, é obrigatório”, disse por meio da assessoria de imprensa.

Além da abertura do PAD, o procurador esclareceu que o artigo 323 do Código Penal configura como crime o abandono de função pública, cuja pena varia de 15 dias a um ano de prisão, além de multa. Desta forma, na hipótese de não ocorrer o retorno ao trabalho, a Seduc também deverá oficiar o Ministério Público Estadual (MPE) para instaurar, individualmente, ação penal pelos crimes de abandono da função pública e desobediência. “Essas medidas estão previstas em lei e devem ser tomadas pelo estado sob risco de o próprio Estado incorrer em omissão e ser responsabilizado”.

Os servidores efetivos ou em estágio probatório que não retornarem ao trabalho, conforme Callejas, deverão ser substituídos por servidores temporários “visando garantir a continuidade da educação pública estadual às crianças e adolescentes, haja vista tratar-se de serviço público essencial e inadiável que deve ser prestado à comunidade independentemente dos servidores públicos faltosos”. Já os servidores temporários que porventura se negarem a retornar ao serviço, a orientação é que a Seduc rescinda os contratos e promova a substituição.

Vale lembrar que no último dia 01, Tribunal de Justiça proibiu os grevistas de promoverem a ocupação indevida de órgãos públicos no estado. A decisão liminar foi dada pela desembargadora Marilsen Andrade Addario. A magistrada determinou a aplicação de multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento. Os últimos levantamentos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) davam conta que cerca de 40% dentre pouco mais de 750 unidades escolares estão com as atividades paralisadas. Já o Sintep afirma que este percentual é em torno de 70%.

PROPOSTA - A proposta, segundo o governo, objetiva não só contemplar os profissionais lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mas todos os servidores públicos estaduais, com o objetivo de assegurar a Revisão Geral Anual (RGA) e os demais aumentos previstos em lei. Na proposição apresentada, assim que o Estado voltar aos limites da LRF, todo o espaço fiscal aberto abaixo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) será usado para a concessão da RGA e dos aumentos remuneratórios aos servidores.

Deste espaço fiscal, 75% será destinado à RGA para todos os servidores públicos e os 25% restantes para os reajustes já concedidos nas leis de carreira, que beneficiariam os profissionais da Educação, Meio Ambiente e Fazenda. Para exemplificar, na hipótese de o Estado estar dentro dos limites da LRF e houver espaço fiscal de R$ 100 milhões, R$ 75 milhões serão destinados a pagar a RGA e R$ 25 milhões para quitar os reajustes das leis de carreira.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Resende, Janaina Riva, Eduardo Botelho, Paulo Araújo, Ondanir Bortolini (Nininho) e o secretário-chefe do Gabinete de Governo, Alberto Machado. Os demais deputados estaduais também foram chamados, mas estavam em outros municípios do Estado.

O governador também estendeu para os professores que retornaram à sala de aula nesta terça-feira (06) o pagamento do ponto cortado em folhas suplementares, sendo metade no dia 15 de agosto e os outros 50% no dia 30. O espaço fiscal calculado pelo governo será a diferença positiva entre o índice de gastos com pessoal e o percentual de 49% previsto na LRF. Se o limite de gastos estiver acima de 49%, não haverá espaço fiscal. Na hipótese de os gastos com pessoal atingirem 45%, por exemplo, o espaço fiscal aberto seria de 4%. E é esse valor relativo aos 4% que seria utilizado para o pagamento de RGA e leis de carreira.

Para viabilizar a proposta, o limite de gastos será verificado anualmente sempre no último mês de maio de cada ano, com base na receita corrente líquida do primeiro quadrimestre de cada ano. Havendo o espaço fiscal, será feito o cálculo com base na projeção estimada de receita e do impacto das concessões da RGA e dos reajustes já previstos em lei para os 12 meses seguintes. Ainda ontem, os trabalhadores em assembleia geral decidiram manter a greve. O fim do movimento só ocorre mediante aprovação da categoria em assembleia.


Autor: Redação AMZ Noticias


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