Sábado, 19 de Setembro de 2020

Associação é contra contratação de peritos criminais para cidades da região Araguaia




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A Associação Brasileira de Criminalística (ABC), entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, repudiaram a decisão do governo de Mato Grosso de contratar, de forma avulsa, profissionais para realizarem laudos periciais de necropsia, violência sexual e doméstica em locais que carecem do tipo de serviço.

Entre os municípios que os profissionais devem atuar estão Canarana, Querência e Vila Rica, localizados na região Araguaia. Segundo a nota, existem irregularidades na medida, que poderá contribuir para a impunidade nos processos penais.

Os peritos aprovaram a nota de repúdio em evento realizado no início do mês, em Goiânia (GO). Segundo a associação, a perícia oficial de natureza criminal é atividade típica de Estado, com provimento por concurso público. Além disto, a atividade demanda capacitação constante e sua boa prática depende de dedicação do profissional.

“Não se trata, portanto, de mera prestação de serviço, mas de ato administrativo de prerrogativa exclusiva do Estado que gera efeitos jurídicos criminais relevantes sendo, portanto, regulado pelo Código de Processo Penal”, diz trecho da nota. A associação acrescenta ainda que o Código de Processo Penal não prevê a possibilidade do Laudo Pericial Oficial ser produzido por prestador de serviço, remunerado por exame realizado.

“Nesse ponto são os laudos produzidos por estes prestadores nulos por natureza, acarretando verdadeiro desserviço ao inquérito policial e à ação penal. Em última instância, os mesmos certamente contribuirão para a impunidade, descaracterizando a função social da Perícia Oficial de Natureza Criminal na contribuição para a produção de provas materiais imparciais relevantes à Segurança Pública do país”.

“O Estado não pode se furtar à missão de prover serviços públicos de qualidade à população e não deve promover atalhos eivados de ilegalidade sob a pretensa justificativa de resolução emergencial para um fato que ocorre há anos, além de pretender mantê-los indefinidamente sem qualquer previsão de resolução definitiva e legal para o problema”, finaliza a nota.

Projeto - O governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que o Estado irá contratar, de forma avulsa, profissionais para realizarem laudos periciais de necropsia, violência sexual e doméstica, em cidades de Mato Grosso que carecem do tipo de serviço. Segundo ele, a solução foi encontrada em razão da impossibilidade de que sejam realizados concursos neste momento, devido à situação financeira dos cofres públicos e com o objetivo de amenizar o sofrimento de famílias e vítimas.

Mauro explicou que a pessoa física será credenciada para poder trabalhar como uma espécie de médico ‘freelancer’ para o Estado. “Soltaremos um edital e as pessoas irão se habilitar. Lá, se estabelece o valor que o Estado vai pagar por cada serviço. Ao invés de ter um funcionário público, contrataremos um médico e, por cada autópsia ou exame de corpo de delito, receberá o valor pré-fixado”.

Após serem habilitados, estes profissionais passarão por um treinamento para desempenhar os serviços. No total, 17 municípios devem ser atendidos por este serviço. Outras cidades que ficam em um raio menor que 70 quilômetros destas também serão beneficiadas. Por cada exame de lesão corporal ou violência doméstica, serão pagos dois UPFs (R$ 288). Já os laudos de necropsia custarão quatro UPFs (R$ 576), cada um.

Detalhes - Os atendimentos, em pessoas que não tiveram óbito, poderão ser feitos em consultórios particulares indicados pelo credenciado, enquanto que as necrópsias serão feitas no necrotério do município. Alem dos municípios do Araguaia outros municípios de Mato Grosso serão atendidos sendo eles Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Verde, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Guiratinga, Juara, Mirassol D'Oeste, Nova Bandeirantes, Nova Mutum, Paranatinga,  Rosário Oeste e Sapezal

As condições impostas para o credenciamento são: ser graduado em medicina; estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM/MT); estar apto com obrigações eleitorais; dispor de local de atendimento regularizado, entre outros.


Autor: Redao AMZ Noticias


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