Quarta-Feira, 02 de Dezembro de 2020

Lei de Abuso de Autoridade proíbe polícia de divulgar nomes e imagens de bandidos




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O projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer desde a última sexta-feira (03), esta causando amior polemica, de acordo com PL, a partir de agora é proibido a polícia de divulgar os nomes e imagens de bandidos presos, nem que estejam de costas ou com o rosto desfocado.

A nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, deve dificultar ao extremo o trabalho do jornalismo policial. Só para se ter ideia, o documento proíbe ainda que a imprensa faça imagens de presos nas delegacias ou em locais de busca e de prisão.

A polícia só poderá falar sobre o histórico da ocorrência. Imagens só poderão ser feitas se as prisões ocorrerem na rua. De acordo com o artigo 13 da lei, autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de prisão.

Parte das ações já era considerada proibida, mas de modo genérico e com punição branda. Além disso, a legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o poder Executivo.  Agora, membros do Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas também podem ser alvos de penalidades. A lei prevê medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos).


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