Sábado, 30 de Maio de 2020

Acordo sobre o FEX vai reforçar receita de Mato Grosso em R$ 500 milhões por ano até 2037




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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar o acordo para pagamento aos Estados por perdas geradas pela Lei Kandir, Mato Grosso vai receber R$ 500 milhões por ano, entre 2020 e 2037. No total, a União irá liberar R$ 65,5 bilhões aos 27 estados brasileiros.

Um projeto de lei está sendo elaborado e deverá ser apresentado nos próximos 60 dias para fixar as regras dessa compensação. O projeto será votado no Congresso Nacional e depois os pagamentos serão realizados. A expectativa é que esse dinheiro chegue a Mato Grosso nos próximos meses.

A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações, mas a metodologia desse repasse nunca chegou a ser regulamentada. Uma emenda constitucional de 2003 prevê a regulamentação e, em razão disso, há sete anos Estados cobram no STF a resolução para o caso.

O acordo, agora elaborado por uma comissão especial de conciliação (composta por representantes dos Estados e da União) prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões.

Após manifestação favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), os termos foram homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, não foi encontrado pela reportagem para comentar o pagamento do FEX. 


Autor: Redação AMZ Noticias


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