Sexta-Feira, 17 de Setembro de 2021

Governo sanciona Lei de deputado do Araguaia que obriga premiação igual para homens e mulheres´em competições




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O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na última quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 11.497, que obriga competições esportivas a darem a mesma premiação para homens e mulheres que competirem na mesma categoria. A penalidade para quem descumprir mais de uma vez é multa de até R$ 50 mil.

A lei é de autoria do deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) e foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (27). Ela é válida para competições esportivas e paradesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Mato Grosso.

As instituições públicas que descumprirem a lei terão, primeiro, responsabilizações administrativas a seus dirigentes. Quando o responsável for pessoa jurídica, na primeira ocorrência haverá advertência e, na segunda, multa.

A multa foi fixada de R$ 1 mil a R$ 50 mil, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, e o valor será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.


Autor: Redação AMZ Noticias


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