Sábado, 04 de Dezembro de 2021

Projeto que simplifica emissão de notas fiscais para laticínios e cooperativas de leite cru vira lei estadual




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As regras para as operações internas com leite cru, fornecido por produtores rurais a estabelecimentos industriais e cooperativas foram alteradas com base na lei complementar nº 703, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14.10), após sanção do governador Mauro Mendes.

A iniciativa do Estado na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC nº 44/21) foi relatada pelo deputado estadual Dr. Eugênio de Paiva (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O parlamentar atuou a favor da propositura a fim de facilitar e desburocratizar a vida de quem trabalha e produz leite no campo, no sítio, no pequeno assentamento da agricultura familiar de Mato Grosso.

“Como relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, buscamos assegurar a legalidade da proposta com o intuito de desburocratizar a vida dos trabalhadores do segmento leiteiro, em especial os pequenos produtores. A sanção do Governo merece ser comemorada, assim como os investimentos em maquinários recentemente entregues aos pequenos assentamentos. Parabéns a todos. Seguimos trabalhando para que possamos avançar ainda mais em melhores condições de produtividade”, destacou o deputado Dr. Eugênio.

Com a alteração, o transporte do leite cru passa a ter novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento fiscal deverá ser emitido mensalmente com base nas informações da Lista de Recebimento, que anteriormente deveria ser fornecido pelas prefeituras municipais e autenticado pela repartição fiscal mais próxima.

Outra simplificação é que a Lista de Recebimento será emitida em apenas uma via pelo estabelecimento ou cooperativa. Antes, era obrigatória a emissão de duas vias, sendo que uma deveria ser guardada para controle. Já a outra, teria que acompanhar a nota fiscal encaminhada ao fisco estadual.


Autor: AMZ Noticias com Assessoria


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