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Cerca de um ano após a Assembleia Legislativa aprovar a lei estadual que proíbe a pesca em Mato Grosso, diversos deputados estaduais decidiram apresentar um pedido de revogação da norma que ficou conhecida como “Transporte Zero” e gerou diversos protestos, especialmente, por parte de pescadores artesanais que atuam no Estado.

Contudo, os apelos dos profissionais não foram levados em consideração à época pela maioria dos parlamentares. Em Mato Grosso, a proibição afeta cerca de 17 mil famílias, boa parte residente em Cuiabá.

O texto do “Transporte Zero” proíbe a captura de 12 espécies de peixes para fins comerciais nos rios que cortam o território mato-grossense por cinco anos e está em vigor desde janeiro de 2024. A proposta foi apresentada pelo governador Mauro Mendes (União), que tem na base de sustentação a maioria dos deputados.

Além dos protestos, a proibição resultou em três ações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião da aprovação, entre os deputados que se posicionaram contra o “Transporte Zero” está o deputado estadual e candidato a prefeito de Cuiabá, Lúdio Cabral (PT), que é adversário do deputado federal Abilio Brunini (PL), também candidato à Prefeitura da Capital.

Com o segundo turno das eleições municipais marcado para o dia 27 deste mês, o texto prevendo a revogação foi apresentado na quarta-feira (16) pelo deputado Faissal Calil (Cidadania), atendendo a um pedido de Brunini. A proposta tem coautoria dos deputados estaduais Gilberto Cattani (PL) e Sebastião Rezende (UB).

De acordo com o texto, o projeto visa corrigir distorções e impactos negativos gerados pela legislação sobre o setor pesqueiro, bem como criar um ambiente de regulamentação mais equilibrado, sustentável e participativo, que respeite tanto as necessidades econômicas quanto as ambientais.

APELO DE COLETIVO AO STF - Em julho deste ano, o ministro do STF, André Mendonça, negou pedido MDB, PSD e da CNPA que tentavam suspender a Lei Transporte Zero. A decisão foi monocrática. Relator das ações, Mendonça afastou as alegações de que a lei invadiu atribuições da União.

Segundo ele, a norma trata de interesses locais de natureza ambiental, em conformidade com a autonomia conferida aos estados pela Constituição Federal, que permite a edição de regras locais mais rígidas que as federais.

Em agosto passado, um agravo interno foi protocolado com o objetivo de reconsideração da decisão proferida pelo relator da matéria. Se for mantida a decisão, o recurso deve ser enviado para julgamento em plenário, abrindo a discussão com os demais ministros.

Recentemente, em apelo endereçado ao STF, Coletivo de Pescadores e Pescadoras do Estado expôs as duras consequências da lei, apontando que a regra coloca em risco a sobrevivência de cerca de 17 mil famílias que dependem diretamente da atividade.

No requerimento, o coletivo argumenta que a legislação tem sido catastrófica para a comunidade pesqueira, resultando em fome, miséria, exclusão social e uso de drogas.  A carta faz um apelo à revisão imediata da lei, considerada inconstitucional e prejudicial à dignidade dos trabalhadores.